Legislação









LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Lei Complementar

Número/Ano: 103/2024/2024
Data da Publicação: 13/05/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA, PROFESSORES, AGENTES DE APOIO EDUCACIONAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE MAJOR VIEIRA E PSICÓLOGA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº 2.679 DE 02 DE MAIO DE 2024.
Lei Ordinária

Número/Ano: 2679/2024
Data da Publicação: 02/05/2024

Ementa: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- SMHIS E DISPÕES SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- CGFMHIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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DECRETO Nº 3083 DE 19 DE ABRIL DE 2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 3083/2024
Data da Publicação: 19/04/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA REGULAR MUNICIPAL DE ENSINO DE MAJOR VIEIRA – SC.

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LEI Nº 2.676 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Lei Ordinária

Número/Ano: 2676/2024
Data da Publicação: 10/04/2024

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

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