Conselho Municipal de Assistência Social
Gestão 2023/2025
E-mail: cmas@majorvieira.sc.gov.br
Site: https://majorvieira.sc.gov.br/pagina-5363/
Presidente: Denise Hirth
Vice-Presidente: Valdirene de Fátima Alves
Secretária: Ana Carolina Rosa Pires.
Sobre.
O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão responsável por acompanhar, orientar, fiscalizar, deliberar e exercer o controle social sobre a Politica Publica de Assistência Social em âmbito municipal, bem como participar da formulação da política pública de Assistência Social definindo prioridades e estabelecendo as suas diretrizes, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da legislação pertinente. Criado por Lei Municipal em 1995 e restruturado através da Lei n° 2.347 de 25 de abril de 2017 conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social n° 8.742/1993 , o CMAS faz parte da estrutura do Poder Executivo, estando diretamente vinculado à Secretaria de Assistência Social, mas, com autonomia para garantir a participação das organizações sociais e populares no processo de formulação, decisão e controle das ações socioassistenciais do município. Assim como grande parte dos Conselhos de Políticas Públicas, o CMAS é uma instância de deliberação colegiada, ou seja, tem suas decisões tomadas pelo coletivo, possui caráter permanente (sem interrupção do seu funcionamento) e sua composição é paritária, ou seja, seus representantes são divididos em partes iguais entre governo e sociedade civil.