Emissão de Certidão de Uso de Solo
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
O que é?
Documento necessário para dar procedimento ao licenciamento ambiental
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Por Telefone
Agricultura
Fone: (47) 3655- 11 11
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12 e das 13h às 17h
Presencialmente
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Travessa Otacílio Florentino de SOuza, 180, Centro
89480-000
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12 e das 13h às 17h
Passo a Passo
1
Conforme RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997§ 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| 1 - Requerimento contendo endereço completo com confirmação de localização do empreendimento segundo suas coordenadas planas (UTM) no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS2000, contendo a atividade do empreendimento; | Original | 1 |
| 2 - Croqui de localização com coordenadas planas (UTM) no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS2000; | Original | 1 |
| 3 – Documento comprovando a titularidade do Imóvel (Copia da matricula); | Original | 1 |
| 4 – Cópia de ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, do Técnico Responsável | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
- Travessa Otacílio Florentino de Souza, - Centro
- (47) 3655-1111
- agricultura@majorvieira.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
