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O que o Procon faz o Procon

O instituto presta atendimento pessoal a todo consumidor que encontre problemas ou dúvidas no mercado de consumo, dentre a lista abaixo especificada:

Compra de produtos (por pessoa física)*.

Contratação de serviços (por pessoa física)*.

Serviços oferecidos por instituições financeiras.

Serviços oferecidos por operadoras de plano de saúde e administradoras de benefícios.

Relação entre entidade de previdência privada (aberta) e seus participantes.

Relação entre bancos de sangue e doador.

Relação entre agente financeiro do Sistema de Habitação (SFH) e mutuário.

*Em caso de pessoa jurídica, deverá demonstrar que é consumidora final daquele produto ou serviço.

Todos os serviços do Procon-Major Vieira são gratuitos.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente, pela prefeitura municipal, para documentar as operações de prestação de serviços.

O Diário Oficial dos Municípios é o local onde a Prefeitura Municipal de Major Vieira faz suas publicações legais como Leis Municipais, Portarias, Decretos e demais documentos.

O Exame teste do pezinho pode diagnosticar condições de saúde como hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, hiperplasia adrenal congênita, deficiência da biotinidase, fibrose cística e hemoglobinopatias (doenças que afetam o sangue).

É importante fazer o Teste do Pezinho em todos os recém-nascidos, uma vez que as doenças identificadas pelo exame não apresentam sintomas ao nascimento e, se não forem tratadas cedo, podem levar à deficiência intelectual e causar sérios prejuízos para a qualidade de vida da criança. O teste do pezinho é feito nessa região do corpo por ser uma área bastante irrigada no corpo humano, facilitando assim a realização do exame.

Hoje em dia, o Teste do Pezinho Básico é obrigatório por lei em todo o território nacional.

O Cartão SUS é um instrumento que possibilita a vinculação dos procedimentos executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O cartão possui um número único de registro, e todos os procedimentos realizados pelo paciente são são registrados e vinculados a este número, como  últimas consultas, unidades de atendimento, data e horário, últimos medicamentos prescritos e quais serviços do SUS foram disponibilizados.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR é documento emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.

O CCIR tem periodicidade anual. Os certificados expedidos anteriormente perdem validade com a emissão do documento de cada exercício. É possível emitir o atual certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra.

Ao acessar via internet, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural também pode emitir o CCIR via aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets. O aplicativo está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS. É necessário acessar a Google Play ou a Apple Store para baixar a versão mobile denominada SNCR.

Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil

• É doação de materiais de construção e fornecimento de mão de obra a pessoas carentes em situação emergencial de natureza habitacional.

• Doação de materiais de construção para reformas ou construção,
• Mão de obra forcenido gratuitamente pela prefeitura municipal

Isenção de taxa para segunda via de documentos, é a gratuitidade na confecção de 2° via de RG, Certidao de nascimento ou casamento.

Auxilio luz e água é o pagamento de faturas de energia elétrica ou de água para famílias carentes, limitando a dois talões no ano.

Constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em pecúnia (um salario mínimo) para custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento.