Proteção Social Especial de Média Complexidade

É destinado ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.

Conforme previsto no art.7 o, parágrafo 2º da Lei nº13.460/2017, a Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações clara e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas aos:

I-                   Serviços Oferecidos: Proteção e Atendimento a Famílias e Indivíduos; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; Orientações sobre questões de divórcio que envolve regularização de guarda, alimentos e visitas.

II-                 Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: Estar em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, ou denunciar casos que envolvem risco pessoal e social, por violação de direitos, de terceiros. RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda. Certidão de nascimento dos filhos, (se possuir), cópia do boletim de ocorrência, quando houver. E contato telefônico.

III-              Principais etapas para o processamento do serviço: Encaminhamento por órgão da Rede Municipal de Atendimento, encaminhamento do Ministério Público ou Tribunal de Justiça, denúncia anônima pelo disque 100 ou no telefone 3655-1755, demanda espontânea na Secretaria Municipal de Assistência Social na sala Media Complexidade.

IV-              Previsão do prazo para a prestação do serviço: Imediato, ou de acordo com a demanda. Após o primeiro atendimento o usuário permanece assistido de acordo com a sua necessidade, e/ou mínimo seis meses, máximo um ano, podendo ser prorrogado conforme avaliação psicossocial.

V-                Forma de prestação de serviço: atendimento individualizado e/ou familiar, escuta, visita domiciliar, acompanhamento familiar, encaminhamento para outros setores.

VI-              Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço: Órgão gestor da Política de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Além das informações descritas, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativo, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º da Lei n° 13.460/2017, aos seguintes aspectos:

I-                   Prioridades de atendimento: Criança e adolescentes, idosos, pessoa com deficiência e mulheres vítimas de violência, risco pessoal e social.

II-                 Previsão de tempo de espera para atendimento; Imediato e de acordo com a demanda.

III-              Mecanismos de comunicação com os usuário: presencial, visita domiciliar e contato telefônico.

IV-              Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários: atendimento presencial, ou por contato telefônico, diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou visita domiciliar. Atendimento individualizado e/ou familiar, escuta, visita domiciliar, acompanhamento familiar, encaminhamento para outros setores.

V-                Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação; atendimento presencial e/ou contato telefônico, diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social.