Lei Ordinária nº 2.874 de 29 de setembro de 2026

EMENTA

• RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 2.874 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).

Art. 2.º O texto consolidado do Protocolo de Intenções está publicado nas páginas da edição nº 8349210 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, de 20 de maio de 2026, disponível em:

https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2026/05/1779308764_protocolo_de_intenes_aris_compliado_2026_6_5_2026_extrato.pdf

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Major Vieira/SC, 29 de setembro de 2026.

ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA

Prefeita Municipal