PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PM REFIS MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECURAÇÃO FISCAL – PM REFIS MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC
A Prefeitura Municipal de Major Vieira/SC, autorizada pela Lei Municipal n.° 2.235 de 30 de dezembro de 2014, lança o “PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PM REFIS”, com intuito de beneficiar e dar nova oportunidade aos contribuintes em débito com o fisco municipal, ou seja, aquelas pessoas que possuem débitos referentes a IPTU, Alvará e demais impostos vencidos até 31/12/2013. Vale a pena ressaltar que é de suma importância a quitação destes débitos junto a Prefeitura Municipal, para que se evite a cobrança judicial dos mesmos.
Os benefícios a serem concedidos são:
01 – PESSOA FÍSICA
– parcelamento do débito em até 20 (vinte) vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, com desconto de 30% (trinta por centos) sobre os juros, multa e correção;
– para pagamento a vista dos débitos, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) sobre os juros, multa e correção.
02-PESSOA JURÍDICA
– parcelamento do débito em até 20 (vinte) vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada quando se tratar de microempresa e de R$ 80,00 (oitenta reais) para as demais, com desconto de 30% (trinta por centos) sobre os juros, multa e correção;
– para pagamento a vista dos débitos, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) sobre os juros, multa e correção.
Contribuintes, compareçam junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal e aproveite esta oportunidade para regularizarem seus débitos, desta forma vocês estarão contribuindo para o desenvolvimento e crescimento de nosso município.
