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O QUE É O SERVIÇO? A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros. A certidão somente é emitida para o contribuinte devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF). Para a pessoa jurídica, a certidão é emitida no CNPJ do estabelecimento matriz, tendo validade para todos os demais estabelecimentos. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a certidão é emitida no CPF do contribuinte. COMO SOLICITAR? Clique abaixo em Atendimento Via Web nos Link’s Disponíveis


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos

Como solicitar?
Por Telefone


Setor de Tributos


Fone: (47) 3655-1111
Das 8h00 as 12 e das 13h00 as 17h00
Presencialmente


Prefeitura Municipal



Tv Otacílio Florentino de Souza, 210, Centro
89.480-000

Informações Adicionais
Link
https://majorvieira.sc.gov.br/pagina-em-manutencao/

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RG e CPFOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Tributação -
  • Tv Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro
  • (47) 3655-1111 - Principal
  • tributacao@majorvieira.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos