LEI MUNICIPAL Nº 2636 DE 05 DE JULHO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/07/2023
EMENTA
- ALTERA A LEI Nº 2.119, DE 09 DE JULHO DE 2012, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MAJOR VIEIRA, ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2636 DE 05 DE JULHO DE 2023
“ALTERA A LEI Nº 2.119, DE 09 DE JULHO DE 2012, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MAJOR VIEIRA, ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Major Vieira, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário para o período 2023 – 2043, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O Plano aprovado por esta Lei, será revisto e atualizado periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Art. 3º Independentemente da modalidade institucional adotada, a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamentos sanitários, obedecerá ao disposto na Revisão do Plano Municipal de Saneamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 05 de julho de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
