Decreto Executivo 1778/2018
Decreto Executivo
Número/Ano: 1778/2018
Data da Publicação: 18/05/2018
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 3,019 DE 31 DE JULHO DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.