20 de maio de 2024
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Decreto Executivo 1778/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/05/2018

EMENTA

  • REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 3,019 DE 31 DE JULHO DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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