Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município de Major Vieira e o Ministério Público de Santa Catarina

“Conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de propiciar mais transparência na área da saúde pública o Município de Major Vieira irá publicar as listas de espera dos procedimentos de saúde a serem realizados pelo SUS, no “site oficial da prefeitura”, com acesso livre a qualquer pessoa e permitindo que cada paciente acompanhe sua colocação na referida lista. Para quem precisar de auxílio para acessar a lista será disponibilizado servidor em cada unidade básica de saúde, centros médicos de referência, policlínicas, onde também serão afixados cartazes informativos, inclusive divulgando o número do Disque-Saúde e o telefone da ouvidoria do município, números através dos quais as reclamações feitas, desde que identificadas, deverão ser respondidas no prazo de 30 dias”.