Lei Ordinária nº 2.876/2026 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 16/10/2026
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2.876, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no orçamento do exercício de 2026 conforme a seguinte abertura de crédito:
I –Suplementa
| Projeto/Atividade | Nr. despesa | Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 2022 – MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | 65 | 4490 | 17017000 | 1.500.000,00 |
| TOTAL GERAL | 1.500.000,00 |
Art. 2.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 1º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação obtido pelo recebimento de recursos do Convênio Simplificado nº 2025CS000522, Processo SCC 4731/2025, destinado a pavimentação da Rua Argemiro Pires, parcela 2/2.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 16 de outubro de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
