LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 13 DE MAIO DE 2024.

 “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA, PROFESSORES, AGENTES DE APOIO EDUCACIONAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE MAJOR VIEIRA E PSICÓLOGA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar, em caráter definitivo a carga horária semanal dos Profissionais da Educação, para Professores da Educação Básica, Agentes de Apoio Educacional e psicólogo, concursados até 2017, que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A ampliação de carga horária semanal se dará apenas mediante a existência de vaga, com justificativa prévia e expressa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo complementada as seguintes possibilidades:

I – Para Professor da Educação Básica:

1. De 4 horas até 20 horas semanais;
2. De 16 horas até 20 horas semanais;

c)  De 18 horas até 20 horas semanais;

d)  De 20 horas mais 20 horas semanais;

II – Para Agente de Apoio Educacional de 20 horas mais 20 horas.

III – Para Psicóloga de 20 horas mais 20 horas.

§ 2º A ampliação da carga horária semanal poderá se dar até o limite de 40 (quarenta)  horas semanais, nos termos desta Lei, e acarretará o aumento proporcional dos vencimentos.

§ 3º A Ampliação de Carga Horária será exercida preferencialmente onde o professor se encontra lotado, contudo, poderão ser preenchidas carências em outras unidades de ensino, de acordo com as necessidades do município e com prévio comunicado por ofício.

Art. 2º O processo destinado a ampliação da carga horária semanal definitiva dos servidores, ocupantes do cargo de Professor da Educação Básica e Agentes de Apoio Educacional, poderá ser deflagrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e de psicólogo, pela Secretaria Municipal de Assistência Social em março de 2024, na área de atuação que houver necessidade.

§ 1º O processo de ampliação da carga horária do cargo de Professor da Educação Básica e de Agente de Apoio Educacional, será coordenado por Comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, composta por 3 (três) servidores públicos municipais efetivos, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º O processo de ampliação da carga horária do cargo de Psicólogo, será coordenado por Comissão designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, composta por 3 (três) servidores públicos municipais efetivos, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão referida no caput, não farão jus a qualquer tipo de gratificação pelo desempenho da função.

Art. 3º A concessão da ampliação definitiva de carga horária dependerá da comprovação pelo interessado, cumulativamente, das seguintes condições:

I – Para Professores e Agentes de Apoio Educacional:

1. encontrar-se em efetivo exercício em unidades escolares do Sistema de Ensino Municipal;
2. seja aprovado em Avaliação de Desempenho, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
3. possua habilitação específica para atendimento da carência definitiva identificada nos órgãos do Sistema de Ensino Municipal;
4. detenha apenas um cargo de professor efetivo integrante do Grupo Ocupacional Profissionais  da Educação Básica;
5. configure acumulação lícita, com observância de compatibilidade de horário;
6. possuir estabilidade funcional reconhecida, tendo, inclusive, já cumprido o período de estágio probatório, na data do requerimento;
7. estar em efetivo exercício do magistério, na data do requerimento;
8. não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação do edital;
9. não apresentar falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação do edital;
10. não esteja readaptado, ainda que temporariamente;  
11. não esteja em gozo de quaisquer licenças previstas na Lei Complementar Municipal nº 72/2017 e na Lei Complementar Municipal nº 069/2017, na data da publicação do Edital.

II – Para Psicólogo:

1. encontrar-se em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. seja aprovado em Avaliação de Desempenho, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
3. configure acumulação lícita, com observância de compatibilidade de horário;
4. possuir estabilidade funcional reconhecida, tendo, inclusive, já cumprido o período de estágio probatório, na data do requerimento;
5. estar em efetivo exercício, na data do requerimento;
6. não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação do edital;
7. não apresentar falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação do edital;
8. não esteja readaptado, ainda que temporariamente;  
9. não esteja em gozo de quaisquer licenças previstas na Lei Complementar Municipal nº 72/2017 e na Lei Complementar Municipal nº 069/2017, na data da publicação do Edital.

Art. 4º Para ampliação da carga horária definitiva serão considerados os seguintes critérios:

I – Professores concursados até a entrada da Lei Complementar Municipal n. 72/2017;

II – maior tempo de efetivo exercício no cargo pretendido na rede de Ensino Municipal de Major Vieira;

III – prova de títulos, específico da sua área de atuação, excluídos aqueles exigidos como pré-requisito para a posse no cargo ocupado, devendo os títulos e pesos ser fixados no edital;

IV – avaliação de saúde ocupacional e, se necessário, exame clínico e exames complementares, de caráter eliminatório, que serão realizados pela Junta Médica Oficial do Município ou por profissionais por este credenciados.

Parágrafo único. A simples habilitação não garante ao servidor o direito ao aumento de carga horária pretendido.

Art. 5º Em caso de empate entre 2 (dois) ou mais servidores habilitados para a mesma vaga de atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios:

I – o servidor de maior idade;

II- o servidor com maior número de filhos economicamente dependentes.

Art. 6º A concessão da ampliação temporária de carga horária será efetivada através de ato da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto e da Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 7º A ampliação de carga horária definitiva, de que trata esta Lei, naquilo que for necessário, será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 8º O Edital do processo de ampliação de carga horária, homologação das inscrições e dos profissionais da educação, Professor, Agente de Apoio Educacional e psicólogos habilitados será publicada no Diário Oficial do Municípios, bem como no sítio oficial da Municipalidade.

Art. 9º Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária preferencialmente a partir do ano letivo de 2024, ou em caso de necessidade, a administração pública municipal poderá fixar data diversa no próprio Edital.

Parágrafo único. O servidor que obtiver o deferimento no pedido de ampliação de carga horária ficará impossibilitado de solicitar a redução de carga horária pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da homologação da alteração da carga horária.

Art. 10 Os servidores que possuem 02 (duas) matrículas de efetivação, totalizando uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que vierem a solicitar exoneração de uma das matrículas, só poderão ampliar mediante novo Concurso Público.

Art. 11 O servidor efetivo estável fica dispensado de estágio probatório quando ampliada a carga horária definitiva, com cargo, idêntico ao anterior, em denominação, atribuições, unidade institucional e regime jurídico.

Art. 12 O valor dos vencimentos correspondentes a ampliação de carga horária definitiva para o cargo de:

I – Professor da Educação Escolar Básica 1 e 2, será obtido sobre o valor do vencimento base do nível PEB III, Referência B, nunca inferior ao piso nacional do magistério público da educação básica, correspondente ao Anexo XI, da Lei Complementar Municipal nº 72/2017, com um segundo vínculo, que trata a presente lei, não incluindo-se as vantagens e agregações do primeiro vínculo.

II – Agente de Apoio Educacional, do Grupo Funcional Médio/Técnico – GFMT, será obtido sobre o valor do vencimento base do nível II, Referência B, 20 horas, nunca inferior ao valor do salário mínimo nacional, correspondente ao Anexo X,  da Lei Complementar Municipal nº 72/2017, com um segundo vínculo, que trata a presente lei, não incluindo-se as vantagens e agregações do primeiro vínculo.

III – Psicólogo será obtido sobre o valor do vencimento base do nível II, Referência B.

Art. 13 O servidor que desunificar a matrícula e que possua o comprometimento do seu vencimento no limite previsto na legislação vigente, com empréstimos consignados, deverá procurar a entidade financeira para adequação conforme sua margem.

§ 1º Na inércia do servidor quanto ao previsto no caput deste artigo, fica o Município isento de qualquer responsabilidade.

§ 2º Fica definido que o desconto dos consignados dar-se-á na matrícula mais antiga, salvo escolha do servidor.

Art. 14 O disposto nesta Lei Complementar, não prejudica a validade dos atos de alteração da carga horária realizados com observância da Lei Municipal nº 2.075/2011.

Art. 15 O valor do Piso do Magistério em 2024, será implementado na folha no mês de março, proporcionalmente a carga horária, e com folha complementar referente a data base de fevereiro.

Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Major Vieira (SC), 13 de maio de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2024

Data da Publicação: 13/05/2024