Alvará On Line
Para iniciar as atividades de algum negócio ou empreendimento, o principal documento obtido no município é o Alvará de Funcionamento. Em major Vieira este documento é emitido pelo setor de tributação e é a autorização final que permite abrir as portas da sede de uma empresa ou profissional liberal.
É importante saber
Como solicitar?
Por Telefone
Tributação
Falar com o Setor de Tributação
Fone: (47) 3655-1111
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h
Pela Internet
Alvará on line
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-003/contribuinte/rel_guiaalvara.faces
Presencialmente
Tributação
tributacao@majorvieira.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira das 08h00 as 12h00 e das 13h00 as 17h00
Tv Otacílio Florentino de Souza, 210, Centro
89480-000
Falar com o Setor de Tributação
Passo a Passo
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1- Acesse o link. 2- Digite o CNPJ ou o CPF sob o qual a empresa está registrada. 3- Clique no ícone da impressora para emitir seu alvará.Outras Exigências
- Na hora da retirada do documento de alvará de licença e funcionamento o proprietário deverá apresentar o atestado para alvará de funcionamento ou atestado de edificação em regularização, ambos emitidos pelo corpo de bombeiros militar.
Legislação relacionada
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Lei Complementar 07/2004
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - CTM
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Lei Complementar 041/2013
CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 213 – ALÍQUOTA – ITBI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
-
Lei Complementar 056/2015
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR 07/2004 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
-
Lei Complementar 067/2017
Altera disposições da lei complementar n° 07 de 22 de dezembro de 2004 código tributário municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar 075/2018
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Órgão / Entidade responsável
- Tributação -
- Tv Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro
- (47) 3655-1111 - Principal
- tributacao@majorvieira.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
