Lei Ordinária nº 2.871 de 17 de setembro de 2026
Ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público do CISAMURC, e dá outras providências
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 17/09/2026
EMENTA
- RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIAO DO CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 2.871 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIAO DO CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado (CISAMURC), firmado entre este Município e o Consórcio Público CISAMURC, mediante autorização da Lei Municipal n.º LEI Nº 2.805, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art. 2.º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado CISAMURC), está publicado pelo Ato de Publicação nº 8675930 – CISAMURC do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 02 de setembro de 2026).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 17 de setembro de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
