LEI Nº 2.711 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DAS ESCOLAS FREI ANDRE MALINSKI, DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, TIA CHIQUINHA E CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Município de Major Vieira autorizado a firmar Termo de Fomento com as Associações de Pais e Professores da Escola Ens. Fund. Frei André Malinski, inscrita sob CNPJ nº 22.504.029/0001-43, Escola Dráusio Celestino Cunha, inscrita no CNPJ 83.529.149/0001-90, Escola Tia Chiquinha, inscrita no CNPJ 01.137.100/0001-27 e Creche Municipal Estephania Sjabelski, inscrita no CNPJ 22.708.561/0001-82 com o objetivo de repassar recursos financeiros as referidas entidades.

Art. 2º – O valor a ser repassado corresponde à importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada Associação descrita no art.1º desta lei, a ser realizado nesse exercício fiscal.

Art. 3º – As entidades deverão comprovar financeiramente no prazo estipulado no termo de fomento, a destinação dos recursos.

Art. 4º – O recurso para execução desta Lei será oriundo das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.

Art. 5º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder suplementação orçamentária mediante Decreto, para atendimento e cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 6º – Demais disposições serão estabelecidas no Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Major Vieira (SC), 04 de dezembro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 04/12/2024