LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 1º DE MARÇO DE 2024.

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“CRIA 08 (OITO) VAGAS DE AGENTE DE APOIO
EDUCACIONAL DO QUADRO DE PROVIMENTO
EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1º São acrescidos 08 (oito) vagas do quadro Provimento Efetivo e Permanente, no
cargo de Agente de Apoio Educacional, que integra o Quadro de Cargos e Funções
do art. 86 º e anexos II, IX da Lei Municipal Complementar nº 072/2017.
Parágrafo único. Para a consecução da ampliação do quantitativo de vagas do
cargo efetivo de que trata o caput deste artigo, no que concerne à categoria
funcional Agente de Apoio Educacional – 20 horas, passa a vigorar com a seguinte
redação:
CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE VAGAS VENCIMENTO INICIAL
[…]
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL20 HORAS
28 R$1.469,96
Art. 2° São mantidas inalteradas as atribuições, condições de trabalho e requisitos
de investidura do cargo criado na Lei Municipal Complementar n. 072/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 1º de Março de 2024.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2024

Data da Publicação: 01/03/2024