O Prefeito Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.373, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, convoca os representantes não governamentais da Sociedade Civil para participarem do FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, a fim de compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE, para o mandato 2023-2025.

REGULAMENTO DA ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPEDE MAJOR VIEIRA (SC)

  I – DA DISPOSIÇÃO INICIAL

1. – Serão eleitos 04 (quatro) representantes titulares e seus respectivos suplentes, não governamentais da sociedade civil, em fórum próprio, especificamente convocados públicamente pelo Prefeito Municipal, conforme o regimento interno, sendo:
2. Dois representantes ou pessoas com deficiência física e/ou auditiva e/ou visual e/ou intelectual (preencher anexo II);
3. Dois representantes de entidades não governamentais e/ou sociedade civil (preencher anexo I).

  II – DA HABILITAÇÃO

2.1 – Estão habilitadas para o credenciamento com o objetivo de participar do Fórum Eletivo para compor o COMPEDE representantes de entidades que desenvolvam ações nas

diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência; representantes ou pessoas com deficiência, representantes de associações empresariais da indústria, entre outros.

III – CREDENCIAMENTO

3.1 – O credenciamento das entidades e/ou representantes da sociedade civil interessadas em participar do Fórum Eletivo do COMPEDE, será efetuado junto à Secretaria Executiva do Conselhos, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS de Major Vieira (SC), no período de 24/05/2023 a 22/06/2023, no horário das 08h às 12h e 13h às 17h, por meio de entrega de formulário específico e documentos solicitados (ANEXO I e II).

IV – DA ELEIÇÃO

• – A Assembléia (Fórum eletivo) será realizada no dia 26 de junho de 2023 com início às 13:30 horas, tendo como local a Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS de Major Vieira (SC).
  • Será composta mesa eleitoral para coordenar o fórum eletivo.
  • Cada entidade ou representante (indicado no formulário ANEXO I e II) terá direito a voz, voto e terá até 5 (cinco) minutos para justificar seu interesse em compor o COMPEDE.
  • A Secretaria Executiva dos Conselhos realizará o apoio administrativo ao Fórum Eletivo.
  • – A eleição dar-se-á por voto direto, secreto e maioria simples.
  • – A apuração será feita no mesmo dia da eleição, com os candidatos presentes, pela mesa eleitoral com auxílio da Secretaria Executiva do COMPEDE.
  • – Em caso de candidatar-se somente 04 (quatro) entidades/representantes da Sociedade Civil para compor o  Conselho, contemplando o que está previsto na disposição inicial, não haverá eleição e sim aclamação das mesmas.
  • – Havendo empate na votação, será considerado como critério de desempate o maior tempo de fundação da entidade ou maior idade se tratando de representante pessoa física.

V – DO CALENDÁRIO

Data	Etapa
23/05/2023	Publicação de edital
24/05/2023 à 22/06/2023	Período de credenciamento
23/06/2023	Lista de credenciados
26/06/2023	Fórum Eletivo
26/06/2023	Publicação do resultado eleição

 

VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• A posse dos conselheiros da sociedade civil eleitos e dos governamentais indicados para o mandato 2023-2025 terá data definida após o ato de nomeação por meio de decreto do Prefeito Municipal.
  •  Tendo em vista que não há mandato vigente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, os casos omissos serão resolvidos no dia do Fórum Eletivo, sendo esta a  instância máxima do processo eleitoral.

Major Vieira, 23 de maio de 2023.

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Edson Sidnei Schroeder

Prefeito Municipal de Major Vieira (SC)

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

À Secretaria executiva, fundamentado no Edital nº 001/2023, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO COMPEDE Major Vieira (SC), mandato 2023/2025.

Entidade:

Data de Fundação:

Responsável Legal:

CNPJ:

Endereço:

Telefone: (      ) Endereço Eletrônico:

Referência para contatos: (nome e qualificação)

Indicado para ser conselheiro(a) titular:

Nome completo:

CPF:

RG:

Telefone:

Indicado para ser conselheiro(a) suplente:

Nome completo:

CPF:

RG:

Telefone:

No dia do Fórum Eletivo (26/06/2023), quem irá representar a entidade com direito a voto?

(    ) A pessoa indicada a conselheira Titular

(    ) A pessoa indicada a conselheira Suplente

A n e x a r cópia do CNPJ, cópia da ata de eleição e posse da diretoria.

Major Vieira, _____ de________ de 2023.

Assinatura / carimbo do responsável legal da entidade.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA REPRESENTANTES OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

À Secretaria executiva, fundamentado no Edital nº 001/2023, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO COMPEDE Major Vieira (SC), mandato 2023/2025.

Nome:

Data de Nascimento:

CPF:

Endereço:

Telefone: (      )

E-mail:

Pessoa com deficiência? (    ) Sim (    )Não

Deficiência: (   ) Física (   ) Intelectual (   ) Auditiva (   )Visual

Candidato(a) para ser:

(    ) Conselheiro(a) Titular

(    ) Conselheiro(a) Suplente.

Anexar cópia de RG, CPF e comprovante de residência.

Major Vieira, _____ de________ de 2023.

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Assinatura do candidato(a)