Decreto Executivo 2071/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/02/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO N° 2071 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 20 e 21 de fevereiro, respectivamente segunda e terça-feira de carnaval.
Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Major Vieira, SC, 10 de fevereiro de 2023.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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