DECRETO Nº 3137 DE  29 DE NOVEMBRO DE 2024.

DEFINE CRITÉRIOS PARA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DEFINITIVA, EDITAL SMECD Nº 003/2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA:

Art. 1º. Fica DEFINIDO, que a Ampliação de Carga Horária Definitiva, realizado por meio do      Edital SMECD n°003/2024, seguirá os critérios que seguem:

1. Os professores Pedagogos classificados, que atuam desde o início do ano vigente na rede municipal de ensino 20h semanais em vínculo de contrato tempórário (ACT) terão sua carga horária ampliada de forma definitiva, através de Portaria, tendo como base a data inicial de trabalho do professor, o dia 01 de fevereiro de 2024, conforme Lei Complementar 103 de 13 de maio de 2024, Art. 15 e Edital 003/2024.
2. Os professores de áreas específicas (Artes) classificados que atuam desde o início do ano vigente na rede municipal de ensino em vínculo de Contrato Temporário (ACT) terão sua carga horária ampliada de forma definitiva (conforme escolha de vagas) através de Portaria, tendo como base a data inicial de trabalho do professor, o mês em que assumiu as horas e de acordo com sua carga horária exercida em vínculo ACT.
3. Os professores Pedagogos classificados que NÃO atuam no ano vigente na rede municipal de ensino em vínculo de Contrato Temporário (ACT) terão sua carga horária ampliada de forma definitiva (conforme escolha de vagas) através de Portaria, a partir de 03 de fevereiro de 2025, sem direito a valor retroativo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

            Major Vieira – SC, 02 de dezembro de 2024

 

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 02/12/2024