Decreto nº 3.331/2026 – Crédito Adicional Suplementar R$1.970.000,00
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 08/07/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.331 DE 07 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.847, de 07 de julho de 2026,
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais), no orçamento do exercício de 2026 conforme a seguinte abertura de crédito com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01– Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2003 – Manutenção da Sec. de Administração e Gestão (15)
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (Investimento)
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Estadual
Valor: R$ 450.000,00
04.01– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.365.0004.2014 – Manutenção e Desenv. Educação Infantil (50)
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (Investimento)
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Estadual
Valor: R$ 100.000,00
13.392.0008.2018 – Manutenção das Atividades Culturais (57)
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (Custeio)
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Estadual
Valor: R$ 250.000,00
05.01– Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.2023 – Manut. de Ruas, estradas, praças, jardins, Pontes e bueiros (66)
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (Custeio)
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Estadual
Valor: R$ 500.000,00
15.451.0006.1008 – Pavimentação e Recuperação de Ruas (60)
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (Investimento)
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Estadual
Valor: R$ 400.000,00
06.01– Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente
20.606.0012.2019 – Manut. Secret de Agricultura, Fom. Agrop. E Meio Ambiente (73)
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (Investimento)
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Estadual
Valor: R$ 120.000,00
19.01– Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
27.812.0007.2038 – Manut. da Fundação Municipal de Esportes (100)
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (Custeio)
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Estadual
Valor: R$ 150.000,00
Art. 2.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$ 1.970.000,00, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação obtido pelo recebimento de emendas parlamentares estaduais.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 07 de julho de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
