Acesso à Informação
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor ✈️Turista
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Por Telefone
Acesso à Informação
Falar com Cristiane Siems
Fone: 47 3655 1111
De segunda a sexta-feira das 08h00 as 12h00 e das 13h00 as 17h00
Presencialmente
Acesso à Informação
Tv Otacílio Florentino de Souza, 210, 210, Centro
89480-000
Falar com Cristiane Siems
Órgão / Entidade responsável
- Gabinete do Prefeito - GP
- Tv Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro
- (47) 3655-1111 - Principal
- (47) 3655-1111 - Fax
- gabinete@majorvieira.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
