DECRETO Nº 3.339 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA

• APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO AFONSO SOBCZACK 02 (NMJV01_09) NESTE MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC.

Integra da Norma

 DECRETO Nº 3.339 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO AFONSO SOBCZACK 02 (NMJV01_09) NESTE MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC.

ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, considerando, que o artigo 28 da Lei Federal n.º 13.465/2017 dispõe que:

Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:

• – requerimento dos legitimados;
• – processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
• – elaboração do projeto de regularização fundiária;
• – saneamento do processo administrativo;

V    – decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

CONSIDERANDO que ante o requerimento dos legitimados a REURB foi devidamente instaurada nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO que consta no projeto o preenchimento das fases I, II, III e IV do artigo 28 acima citado, assim como consta preenchido o rol do artigo 35 da Lei Federal nº 13.365/2017;

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária Urbana – REURB do Núcleo Informal Consolidado Afonso Sobczack 02 (NMJV01_09), neste Município de Major Vieira/SC.

• 1º. Nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 13.465/2017, as intervenções a serem realizadas no perímetro objeto do presente pedido de regularização fundiária, estão devidamente descritas no cronograma de obras, que compõe o Projeto de Regularização Fundiária.

• 2º. Conforme caput deste artigo, o Projeto de REURB fica devidamente aprovado, nos termos do art. 40, II da Lei Federal nº 13.465/2017.

• 3º. Nos termos do artigo 40, III da Lei Federal nº 13.465/2017 os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais são os constantes no anexo único deste decreto.

• 4º. Todos os beneficiários tiveram deferida sua regularização através de LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA.

Art. 2º. Por consequência, expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Major Vieira/SC, 17 de agosto de 2026.

ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA

Prefeita Municipal de Major Vieira

ANEXO ÚNICO

Identificação dos ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada mediante Legitimação Fundiária.