DECRETO MUNICIPAL N. 3114/2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELA CANDIDATA ELEITA PARA O CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL, E DO PREFEITO ATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Major Vieira.

DECRETA

Art. 1º A transição de governo é o processo institucionalizado que implica a passagem do comando político de um mandatário para outro, com o objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função quando da posse.

Parágrafo único: A transição de governo ocorrerá no período de 28 de outubro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica instituída a equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa da nova Prefeita a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2025.

Art. 3º A equipe de transição será indicada pela candidata eleita e pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um.

Parágrafo único: A equipe de transição terá um coordenador, a quem será facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.

Art. 4º Os Secretários Municipais, Diretores de Departamento e demais responsáveis pelos órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer à Equipe de Transição todas as informações e documentos requisitados, bem como a conceder livre acesso às dependências públicas municipais, prestando-lhes o apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 5º Ficam nomeadas as pessoas abaixo para compor a Equipe de Transição, prevista neste Decreto:

I – Representantes da Prefeita Municipal Eleita:

a) Adriana Chagas

b) Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva

c) Everson Spagnollo (Coordenador)

d) Julenei Koaski

e) Mauro Miernitski

f) Sandra Mara Wille Canfil

g) Simone Sobczak

h) Sirlene Ruthes Severgnini

i) Vilma Muller Kiem

II – Assessores da Administração Atual:

a) Aline Krisan

b) Cristian Grein Bueno

c) Miriam do Nascimento Gomes

d) Nilson José de Sousa (Coordenador)

§ 1º.   Para assessoramento jurídico do Grupo de Trabalho designa-se a assessoria jurídica municipal.

§ 2º. Os trabalhos da equipe de transição serão considerados prestações de serviço público relevante, não remunerada

Art. 6º O Coordenador da equipe de transição do Prefeito em exercício poderá baixar Resolução, delegando poderes aos membros da equipe, para os fins previstos no art. 4º deste Decreto.

Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do orçamento em vigor.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 21 de outubro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 21/10/2024