DECRETO Nº 3094 DE 13 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO, NA FOLHA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FUNDOS E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA DO SALDO RESIDUAL DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N. 2.584 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Do Município De Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal N. 2.584 de 20 de Abril de 2022, autorizou a concessão de recomposição salarial da ordem de 9,83%, apurado através do INPC/IBGE aos pensionistas, agentes políticos e servidores ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal, apurado no do período de janeiro de 2019 a janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a implementação da terceira e quarta parcela da recomposição salarial de que trata a Lei Municipal N. 2.584 de 20 de Abril de 2022, correspondente a 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento) na folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal.

Art.2º. A reposição salarial prevista não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e Profissionais da Educação (professores e supervisor escolar), visto que o piso salarial das categorias é fixado por lei própria.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta das dotações vigentes no orçamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira, SC, 13 de Junho de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 13/06/2024