LEI Nº 2.681 DE 22 DE MAIO DE 2024.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado (CISAMURC), firmado entre este Município e o Consórcio Público CISAMURC, mediante autorização da Lei Municipal n.º 2196 de 02 de abril de 2014.
Art. 2.º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado CISAMURC), está publicado pelo Ato de Publicação n. 5675126 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 29/02/2024)
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 22 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/05/2024
EMENTA
- “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIAO DO CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
