Secretaria de Planejamento e desenvolvimento econômico informa que MEI recebe prazo limite para renovação cadastral no Simples Nacional.
Possuir o cadastro como MEI traz diversos benefícios aos microempreendedores individuais brasileiros. No entanto, para manter a condição, é preciso cumprir algumas exigências. Dessa forma, o MEI que possuir pendências e não regularizar sua situação até o dia 1º de janeiro poderá ser excluído do Simples Nacional.
A exclusão do Simples traz diversas consequências para o MEI. Entre elas, a retirada da lista dos microempreendedores que são beneficiados pela tributação simplificada.
Entre as obrigações para manter a condição, a principal delas é realizar o pagamento regular do DAS. O documento de arrecadação reúne de forma unificada os tributos devidos pelos microempreendedores.
Um dos pagamentos realizados é a contribuição do INSS, que garante benefícios trabalhistas como auxílio doença e aposentadoria para o MEI. Caso possua alguma pendência no pagamento, ele poderá ser excluído do cadastro nacional e perder o direito a esse e outros benefícios.
Saiba como regularizar o MEI
* Para garantir o cadastro no Simples Nacional e os benefícios de ser MEI, o microempreendedor deve procurar regularizar sua situação junto à Receita Federal;
* O procedimento pode ser feito online por meio do Portal do Simples Nacional e pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC);
* Ao acessar a plataforma, o contribuinte deverá a opção consultar extrato/pendências;
* Em seguida, ele precisará clicar em consultar pendências no Simei;
* Na página seguinte, a plataforma mostrará as dívidas e as opções para regularização;
* A depender do valor devido ao órgão federal, uma oferta de parcelamento poderá ser realizada.