LEI Nº 2627 DE 24 DE MAIO DE 2023.

EMENTA

• AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 2627 DE 24 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$10.530,00 (dez mil e quinhentos e trinta reais) ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA – FUMPOM, instituído pela Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a aquisição de material bélico.

Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a abrir o seguinte crédito especial do Orçamento do Município no valor de até R$10.5300,00 (dez mil e quinhentos e trinta reais), na seguinte dotação orçamentária:

07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras

15.452.0006 2.016.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal.

Art. 4º Para atendimento do Crédito Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras

15.452.0006 2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.6010 – Aplicações diretas

R$ 10.530,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira, 24 de Maio de 2023.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal