Decreto Executivo 1765/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 23/01/2018
EMENTA
- “DELEGA COMPETÊNCIA A AGENTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1765, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
“DELEGA COMPETÊNCIA A AGENTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, PREFEITO DE MAJOR VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e fulcrado no disposto no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Major Vieira,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada a competência ao agente público Vilson Marcos Fernandes, ocupante do cargo de Diretor de Tributos, para ratificação de alvarás de funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, de serviços, eventos e similares, renovação anual, desenvolvidos e realizados no âmbito do Município de Major Vieira.
Art. 2º É vedada a subdelegação da competência indicada neste Decreto.
Parágrafo Único – O Prefeito do Município poderá avocar, no todo ou em parte e a qualquer tempo, as atribuições delegadas por este Decreto.
Art. 3º O Agente Público mencionado no artigo primeiro é responsável, civil e criminalmente, por todos os atos praticados no exercício da delegação indicada neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 18 de janeiro de 2.018.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Este decreto foi publicado na Secretaria Municipal
De Administração em 18/01/2018
Secretário Mun. de Administração
Cristiane Siems
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