Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que é o CMDCA?
É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS ENTIDADES SOCIAS: GARANTIA DE DIREITOS.
O QUE É O CMDCA? É um Conselho instituído para garantir a defesa dos direitos das crianças e adolescentes conforme disposto no ECA – Estatuto da Criança e Adolescente.
O QUE ELE FAZ ? Por meio do trabalho das Comissões (encontros ) e das reuniões abertas ao público, o CMDCA efetiva o cumprimento do seu objetivo em garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam preservados.
Nessas comissões há discussão sobre todos os tipos de assuntos relacionados às crianças… Desde os casos como a exposição de crianças em programas e novelas na TV até o índice de crianças violentadas, programas desenvolvidos em locais públicos, ONGs instituições, pedofilia….tratam de tudo mesmo. Criando um “consenso” em como lidarão com cada uma das situações para que não sejam violados os DIREITOS das crianças e adolescentes. Aprovam ou não…a infinidade de projetos que as instituições enviam para lá. Eles emitem um registro autorizando ou não. Orientam as instituições dos procedimentos.
