Prefeito de Major Vieira assina convênio com a CDL

O prefeito municipal de Major Vieira, Orildo Antonio Severgnini, assinou na manhã desta terça-feira,18, o convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Major Vieira (CDL-MV).

A assinatura do convênio, permitirá, que o município, através do Setor de Tributação, possa inserir no SPC, o nome e o número do CPF no caso de pessoa física que esteja inadimplente perante a fazenda do município ou a razão social e CNPJ de pessoa jurídica (empresa), que possua débitos em atraso.

Antes de inserir definitivamente o nome do devedor ou devedora no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o Setor de Tributação da prefeitura, irá notificá-lo. A partir da notificação, o contribuinte terá um prazo (ainda a se definido) para comparecer e fazer a negociação dos débitos. Após, esgotado este prazo, e o não comparecimento do inadimplente é que será realizada a inserção do nome no SPC.

A Prefeitura municipal terá um custo mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), com a CDL, para ter direito a fazer uso da ferramenta no SPC.

Clique abaixo na galeria de arquivos e leia o convênio na íntegra.