INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2010
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA – SC
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2010
PROCESSO 040/2010
O Município de Major Vieira, leva ao conhecimento dos interessados que, com fulcro na Lei n.º 8.666/93 e posteriores alterações, em ser art. 25, inciso III, inexigiu o Processo Licitatório, em favor do Instituto Nacional de Desenvolvimento Municipal – INDM, para Contratação de Empresa Especializada na Recuperação de Tributos Recolhidos Indevidamente a Título de PASEP, e INSS. Valor: 20% (vinte por cento) do total dos créditos recuperados e/ou dos débitos que deixarem de ser pagos.
Major Vieira (SC), 31 de maio de 2010.
ISRAEL KIEM. Prefeito Municipal
