Decreto Executivo 2014/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/06/2022
EMENTA
- Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências
Integra da Norma
DECRETO N.º 2014, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.
ADILSON LISCZKOVISKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, no dia 17 de junho de 2022.
Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como, por exemplo, coleta de lixo.
Art. 4º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 5°. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 13 de junho de 2022.
ADILSON LISCZKOVISKI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
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