Portaria Executiva 334/2021

EMENTA

• “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE”

Integra da Norma

Portaria Nº334 de 08 de novembro de 2021

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE”

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de suas atribuições legais notadamente as disposições contidas no art.229 e ss. da Lei Complementar n. 069/2017, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e,

Considerando as informações contidas no Ofício GAB nº0391/2021 subscrita pelo Secretário de Administração, Sr. Joel Martins Alves e Prefeito Adilson Lisczkovski.

Considerando a existência de indícios graves de desvio de conduta cometido no exercício do cargo pela servidora Marenize Terezinha Brocco, matrícula n 2564, lotada no cargo de ANALISTA CONTABIL.

Considerando que os atos supostamente praticados pela servidora constituem, em tese, falta grave passível de punição;

Considerando que o art.209 c/c art. 210, da Lei Complementar n. 069, de 20 de dezembro de 2017, elenca os deveres e proibições que devem ser observados no exercício de suas atividades;

Considerando finalmente que incumbe ao administrador que tiver ciência de irregularidade no serviço público a OBRIGATORIAMENTE promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2021 em face da servidora Marenize Terezinha Brocco, servidora pública municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo, nomeada através da Portaria nº 85 de 16 de abril de 2012, a fim de que sejam apurados os atos irregulares imputados concedendo ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostas no PAD em questão.

Art. 2º. Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

Art. 3º. O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, contados da publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Major Vieira, SC, 08 de novembro de 2021.

                                   ADILSON LISCZKOVSKI

                                               PREFEITO

Arquivos anexos

• • Portaria nº 334 INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO MARENIZE TEREZINHA BROCCO
• • ESTADO DE SANTA CATARINA