Decreto Executivo 1964/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/08/2021
EMENTA
- “Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências”
Integra da Norma
DECRETO N.º 1964 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências”
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, no dia 06 de setembro de 2021 (segunda-feira), que antecede o feriado nacional, do dia 07 de setembro de 2021, alusivo à Independência do Brasil.
Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais, especialmente, coleta de lixo.
Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 27 de agosto de 2021.
ADILSON LISCZCOVISKI
Prefeito Municipal