Decreto Executivo 1893/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/06/2020
EMENTA
- SUPLEMENTA DECRETO 1890 DE 08 DE MAIO DE 2020, NO SENTIDO DE GARANTIR QUE PERMANECEM INALTERADOS OS SALÁRIOS DO PESSOAL VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA-SC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO SUPLEMENTAR N. 1893/2020 de 02 de junho de 2020.
SUPLEMENTA DECRETO 1890 DE 08 DE MAIO DE 2020, NO SENTIDO DE GARANTIR QUE PERMANECEM INALTERADOS OS SALÁRIOS DO PESSOAL VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA-SC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira:
CONSIDERANDO o teor do Decreto 1.890 de 08 de maio de 2020, o qual prevê redução de salários no âmbito do Poder Executivo Municipal, decorrente da necessidade de adoção de medidas de controle de gastos públicos em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que não foi previsto no Decreto 1.890/2020 a questão salarial dos servidores vinculados a Secretaria de Saúde do Município de Major Vieira;
DECRETA
ART. 1o Que os servidores municipais vinculados a Secretária de Saúde do Município de Major Vieira, não terão nenhum tipo de redução salarial. Podendo este Decreto ser revogado a qualquer momento por ato do Poder Executivo.
ART. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Major Vieira, 02 de junho de 2020.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Registrada e publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 02 de junho de 2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 02 de junho de 2020.
Cristiane Rodrigues Siems
Secretária de Administração