Decreto Executivo 1881/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/04/2020
EMENTA
- Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º requisição de imóveis particulares, necessários à implantação de serviços de atendimento social à população que especifica.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.881, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de imóveis particulares, necessários à implantação de serviços de atendimento social à população que especifica.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal,
CONSIDERANDO as situações semelhantes que se observam em outros países já atingidos pela epidemia, cujos contágios iniciaram-se em momentos anteriores ao do Brasil, e que hoje apresentam situações de grande gravidade, em especial no tocante a absorção do atendimento de pacientes pelos sistemas de saúde;
CONSIDERANDO que o Município de Major Vieira tem população estimada de 8.103 (oito mil cento e trinta) munícipes, enquanto possui apenas 9 (nove) postos de saúde municipais e apenas 23 (vinte e três) leitos no Hospital Municipal São Lucas, estrutura insuficiente para atender a referida pandemia no âmbito municipal, mesmo que ela atinja um número percentual muito pequeno da população do município;
CONSIDERANDO que é dever do Gestor Público municipal tomar todas as medidas necessárias a garantir aos seus administrados o acesso aos serviços públicos de maneira plena, valendo-se de todos os meios necessários à execução de duas funções, pelo múnus publico que lhe é incumbido;
CONSIDERANDO, por fim, que o exercício pleno da tomada de medidas emergenciais para a proteção dos munícipes de Major Vieira está restrito aos limites impostos pelas legislações fiscais e eleitorais;
CONSIDERANDO o prosseguimento das intervenções em desenvolvimento na área compreendida pelas Ruas Helvetia e Dino Bueno e respectivo entorno, localizada na região da Luz;
CONSIDERANDO que é dever da Administração promover ações e prestar serviços voltados à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;
CONSIDERANDO que é impositivo, no cumprimento desse mister, incrementar serviços de assistência social à população da região até a conclusão e pleno funcionamento do Complexo Prates,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam requisitados, nos termos do inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, para fins de implantação de serviços de saúde à população, os seguintes imóveis particulares:
I – Hotel de propriedade de Odir José Goedert e imóvel residencial, matriculado sob o n. 21.039 do CRI da Comarca de Canoinhas, SC, situado na Rua Argemiro Borges, s/n, Centro, Major Vieira, para alojamento dos profissionais da saúde.
II – Imóvel residencial de propriedade da Congregação das Irmãs Catequistas de Santana, matriculado sob o n. 21.039 do CRI da Comarca de Canoinhas, SC, situado na Praça Hercília Gadotti, defronte ao Hospital São Lucas, Major Vieira para desenvolvimento das ações da saúde.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá implantar no local, em caráter de urgência, instalações transitórias que viabilizem o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e tem seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º, bem como do artigo 8º, todos da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Major Vieira, SC, 30 de março de 2020.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito