Lei Ordinária 2489/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/12/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2489/2019 de 09 de dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.179,000,00 (Um milhão, cento e setenta e nove mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
|
ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
04.122.0009 2.003 |
|
MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.0100.2.006 |
|
MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
Dotação |
3.1.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
380.000,00 |
|
Dotação |
3.1.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
|
12.361.0100.2.008 |
|
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
|
12.361.0100.2.009 |
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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|
25.722.0101.2.017 |
|
MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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|
Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
78.000,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
25.752.0101.1.007 |
|
PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
|
27.752.0101.2.019 |
|
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0503 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
|
|
Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
|
|
20.606.0004.2.014 |
|
Manute. Da Sec. de Agricultura, Fomento Agropec. e Meio Ambiente |
|
|
4.4.90.00.0500 |
|
Aplicações Diretas |
31.000,00 |
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
Unidade Orçamentária |
10.01 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
10.01.08.2442.022 |
|
Manutenção da Sec. do Bem Estar Social |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
45.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.179.000,00 |
||
ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.179.000,00 (Um milhão, cento e setenta e nove mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
|
ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
04.122.0009 0.001 |
|
Sentenças Judiciais e Trabalhistas |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
31.200,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
31.200,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
11.000,00 |
|
04.122.0009.0.004 |
|
PRECATÓRIOS |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
70.000,00 |
|
ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.0100.1.001 |
|
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
800,00 |
|
12.361.0100.1.002 |
|
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEI”s |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
1.600,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0520 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0505 |
Aplicações |Diretas |
2.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0521 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
12.361.0100.1.003 |
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0519 |
Aplicações Diretas |
9.700,00 |
|
12.361.0100.1.004 |
|
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS P/TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0520 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0521 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
|
12.361.0100.1.005 |
|
REFORMA DE GINÁSIOS DE ESPORTES(Centro e Rio novo) |
|
|
Dotação |
3.3.90.0.015 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
12.361.0100.2.005 |
|
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
|
12.361.0100.2.006 |
|
MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
9.500,00 |
|
12.361.0100.2.008 |
|
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0507 |
Aplicações Diretas |
80.000,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0511 |
Aplicações Diretas |
105.700,00 |
|
12.361.0100.2009 |
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
17.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0509 |
Aplicações Diretas |
27.500,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
21.600,00 |
|
12.361.0100.2.011 |
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
12.361.10100.2.012 |
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
07.00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
07.01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
25.752.0101.1.008 |
|
AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
25.752.0101.2.018 |
|
MANUT. RUAS ESTRADAS, PRAÇAS, JARDINS, PONTES E BUEIROS |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
8.700,00 |
|
27.752.0101.2.019 |
|
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0503 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
25.752.0101.2.020 |
|
AÇÕES EM SANEMANETO BÁSICO |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
4.500,00 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
|
|
Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
|
|
20.606.0004.2.013 |
|
Manutenção da Sec. de Agric. Fomento Agropec e Meio Ambiente |
|
|
|
4.4.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
40.000,00 |
|
20.606.0004.2.014 |
|
ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
31.200,00 |
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
Unidade Orçamentária |
10.01 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
20.606.0004.2.014 |
|
Manutenção Sec. Munic. Bem Estar Social |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
10.800,00 |
|
10.01.08.2442.053 |
|
Construção do Lar Abrigo Idosos |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.179.000,00 |
||
ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 09 De Dezembro de 2019
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 13/12/209
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão