Lei Ordinária 2391/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/01/2018
EMENTA
- Autoriza o Município a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 2391 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei nº 17.071, de 2017, a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2017.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 22/12/2017 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 22/12/2017.
MARENIZE TEREZINHA BROCCO
Analista Contábil