LEI Nº 2673 DE 06 DE MARÇO DE 2024.

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira – APAE para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade.

Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 140.414,10 (cento e quarenta mil, quatrocentos e catorze reais e dez centavos) diluído em dez parcelas mensais, observado obrigatoriamente:

I – O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;

II – A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de imediata suspensão dos repasses subsequentes, até regularização de eventual prestação de contas pendente.

III – Regras e obrigações contidas no Termo de Fomento n.º 01/2024, na forma do artigo 30, inciso VI   e artigo 31, inciso II, da Lei 13.019/14

Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.

Art. 4° O presente repasse se dará pelo período de 10 (dez) meses, a findar-se em 31/12/2024.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6 º Revogam-se as disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 06 de março de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 06/03/2024