LEI Nº 2.709 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de atéR$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:

Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

06.01. Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

12.361.0005.2.006 – Manutenção e Desenv do Ensino Fundamental

Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 – (aplicações diretas –Investimento)

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 200.000,00

Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

03.01 – Secretaria de Administração e Gestão

04.122.0003.2.003 – Manutenção da Secretaria de Educação

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas – Pessoal e encargos) 

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 200.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 21 de novembro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 21/11/2024