LEI Nº 2.686 DE 26 DE JUNHO DE 2024

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de atéR$ 1.035.340,00 (um milhão e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:

Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.035.340,00 (um milhão e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

06.01. Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

12.361.0005.1.004 – Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar

Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 – (aplicações diretas – Investimentos)

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.000.000,00

07.01. Secretaria Municipal de Viação e Obras

15.452.0006 2.016 – Apoio a Segurança Pública

Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 – (aplicações diretas – Outras Desp. Correntes)

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 35.340,00

Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$ 1.035.340,00 (um milhão e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial das seguintes dotações:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

06.01. Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

12.361.0005.1.001 – Construção, Ampliação e Reformas

Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 – (aplicações diretas – Investimentos)

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 200.000,00

12.361.0005.2.005 – Manutenção da Secretaria de Educação

Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 – (aplicações diretas – Investimentos)

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 200.000,00

12.361.0005.2.006 – Manutenção e Desenv do ensino Fundamental

Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 – (aplicações diretas –Outras despesas Correntes)

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 200.000,00

12.361.0005.2.006 – Manutenção e Desenv do ensino Fundamental

Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 – (aplicações diretas – Investimentos)

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 400.000,00

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA

10.301.0008.2.023 – Manutenção do Fundo de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras Desp. Correntes)

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 35.340,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 26 de junho de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 26/06/2024