LEI MUNICIPAL Nº 2665 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/12/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2665 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$952.000,00(novecentos e cinquenta e dois mil), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$952.000,00(novecentos e cinquenta e dois mil) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01– Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
03.01– Secretaria Mun. De Administração e Gestão
28.843.0003. 0.002 – Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas – Juros e encargos da dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
28.843.0003. 0.002 – Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00 (aplicações diretas –Amortização da dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
28.846.0003. 0.004 – Precatório
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
28.846.0003. 0.003 – Contribuição ao PASEP
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 130.000,00
04.122.0003. 2.003 – Manutenção da Sec. de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
04.122.0003. 2.022 – Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Entidade: Hospital Municipal de Major Vieira
16.01– Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008. 2.037 – Manutenção do Hospital
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas – Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$952.000,00(novecentos e cinquenta e dois mil), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação das seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01– Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
03.01– Secretaria Mun. De Administração e Gestão
28.843.0003. 0.002 – Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas – Juros e encargos da dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 132.000,00
06.01– Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
12.365.0005. 1.002 – Construções, ampliações e reformas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
12.361.0005. 1.003 – Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
07.01– Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 1.009 – Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Entidade: Hospital Municipal de Major Vieira
16.01– Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008. 2.037 – Manutenção do Hospital
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 08 de Dezembro de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO MUNICIPAL
