DECRETO Nº 3111 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º – Fica TRANSFERIDO o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), referente ao dia do Servidor Público Municipal, para o dia 01 de Novembro de 2024 (sexta-feira), nos órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais nestes dias.

Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, submete-se ao Calendário Escolar;

Art. 5º – As demais secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essências deverão expedir normas complementares que visem á manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto;

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º – Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

 Major Vieira, SC, 16 de outubro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 17/10/2024