DECRETO MUNICIPAL N° 3136 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no valor total de R$23.364,00 (vinte e três mil trezentos e sessenta e quatro reais) no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito autorizada na Lei 2.710 de 29 de novembro de 2024.
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
03.01.04.122.0003.2.015 – 3.3.50.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 23.364,00
Art. 2º Para atendimento do crédito adicional especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 29 de novembro de 2024.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/11/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma