Legislação


LEI Nº 2.690 DE 05 DE JULHO DE 2024
Lei Ordinária

Número/Ano: 2690/2024
Data da Publicação: 05/07/2024

Ementa: “INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS”. 

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DECRETO Nº 3094 DE 13 DE JUNHO DE 2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 3094/2024
Data da Publicação: 13/06/2024

Ementa: AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO, NA FOLHA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FUNDOS E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA DO SALDO RESIDUAL DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N. 2.584 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

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