EDITAL CMDI Nº 001/2023

A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Major Vieira (SC), considerando a Lei Municipal nº 2.408, de 04 de junho de 2018 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências, convoca os representantes não governamentais da Sociedade Civil para participarem do FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, a fim de compor o Conselho Municipal de Direitos da pessoa Idosa -CMDI, para o mandato 2023-2025.

REGULAMENTO DA ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL  DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDI MAJOR VIEIRA

  I – DA DISPOSIÇÃO INICIAL

1. – Serão eleitos em fórum próprio 04 (quatro) representantes, titulares e seus respectivos suplentes, não governamentais da sociedade civil para compor o CMDI.

  II – DA HABILITAÇÃO

2.1 – Estão habilitadas para o credenciamento com o objetivo de participar do Fórum Eletivo para compor o CMDI, conforme Lei nº 2.408/2018: Entidades sociais promovedoras do estudo, pesquisa, defesa ou atendimento dos direitos do idoso, grupos de idosos em regular funcionamento, organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade; representante de credo religioso com atividades ao atendimento e promoção do idoso; outros grupos que possuam políticas relativas ao idoso; associação de idosos, instituições de acolhimento não governamental.

III – CREDENCIAMENTO

3.1 – O credenciamento das entidades e/ou representantes da sociedade civil interessadas em participar do Fórum Eletivo do CMDI, será efetuado junto à Secretaria Executiva do Conselhos, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS de Major Vieira (SC), no período de 31/05/2023 a 29/06/2023, no horário das 08h às 12h e 13h às 17h, por meio de entrega de formulário específico e documentos solicitados (ANEXO I).

IV – DA ELEIÇÃO

• – A Assembléia (Fórum eletivo) será realizada no dia 30 de junho de 2023 com início às 13:30 horas, tendo como local a Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS de Major Vieira (SC).
  • Será composta mesa eleitoral para coordenar o fórum eletivo.
  • Cada entidade ou representante (indicado no formulário ANEXO I) terá direito a voz, voto e terá até 5 (cinco) minutos para justificar seu interesse em compor o CMDI.
  • A Secretaria Executiva dos Conselhos realizará o apoio administrativo ao Fórum Eletivo.
  • – A eleição dar-se-á por voto direto, secreto e maioria simples.
  • – A apuração será feita no mesmo dia da eleição, com os candidatos presentes, pela mesa eleitoral com auxílio da Secretaria Executiva do CMDI.
  • – Em caso de candidatar-se somente 04 (quatro) entidades/representantes da Sociedade Civil para compor o  Conselho, contemplando o que está previsto no item II – da Habilitação, não haverá eleição e sim aclamação das mesmas.
  • – Havendo empate na votação, será considerado como critério de desempate o maior tempo de fundação da entidade ou maior tempo de atividade dos grupos.

V – DO CALENDÁRIO

Data	Etapa
30/05/2023	Publicação de edital
31/05/2023 à 29/06/2023	Período de credenciamento
29/06/2023	Publicação Lista de credenciados para participar do Fórum Eletivo
30/06/2023	Fórum Eletivo
30/06/2023	Publicação do resultado eleição

 

VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• A posse dos conselheiros da sociedade civil eleitos e dos governamentais indicados para o mandato 2023-2025 terá data definida após o ato de nomeação por meio de decreto do Prefeito Municipal.
  •  Tendo em vista que não há mandato vigente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, os casos omissos serão resolvidos no dia do Fórum Eletivo, sendo esta a  instância máxima do processo eleitoral.

Major Vieira, 30 de maio de 2023.

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Maria Izabel Richter

Secretária Municipal de Administração e Gestão

Major Vieira (SC)

                         ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO REPRESENTANTES OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

À Secretaria executiva, fundamentado no Edital nº 001/2023/CMDI, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDI Major Vieira (SC), mandato 2023/2025.

Nome:

Data de Fundação:

Responsável Legal:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Referência para contatos: (nome e qualificação)

Indicado para ser conselheiro(a) titular:

Nome completo:

CPF:

RG:

Telefone:

Indicado para ser conselheiro(a) suplente:

Nome completo:

CPF:

RG:

Telefone:

No dia do Fórum Eletivo (30/06/2023), quem irá representar a entidade/organização com direito a voto?

(    ) A pessoa indicada a conselheira Titular

(    ) A pessoa indicada a conselheira Suplente

A n e x a r cópia do CNPJ, cópia da ata de eleição e posse da diretoria, se houver.

Major Vieira, _____ de________ de 2023.

Assinatura / carimbo do responsável legal da entidade/organização.