EDITAL CMDI Nº 001/2023
A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Major Vieira (SC), considerando a Lei Municipal nº 2.408, de 04 de junho de 2018 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências, convoca os representantes não governamentais da Sociedade Civil para participarem do FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, a fim de compor o Conselho Municipal de Direitos da pessoa Idosa -CMDI, para o mandato 2023-2025.
REGULAMENTO DA ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDI MAJOR VIEIRA
I – DA DISPOSIÇÃO INICIAL
- – Serão eleitos em fórum próprio 04 (quatro) representantes, titulares e seus respectivos suplentes, não governamentais da sociedade civil para compor o CMDI.
II – DA HABILITAÇÃO
2.1 – Estão habilitadas para o credenciamento com o objetivo de participar do Fórum Eletivo para compor o CMDI, conforme Lei nº 2.408/2018: Entidades sociais promovedoras do estudo, pesquisa, defesa ou atendimento dos direitos do idoso, grupos de idosos em regular funcionamento, organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade; representante de credo religioso com atividades ao atendimento e promoção do idoso; outros grupos que possuam políticas relativas ao idoso; associação de idosos, instituições de acolhimento não governamental.
III – CREDENCIAMENTO
3.1 – O credenciamento das entidades e/ou representantes da sociedade civil interessadas em participar do Fórum Eletivo do CMDI, será efetuado junto à Secretaria Executiva do Conselhos, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS de Major Vieira (SC), no período de 31/05/2023 a 29/06/2023, no horário das 08h às 12h e 13h às 17h, por meio de entrega de formulário específico e documentos solicitados (ANEXO I).
IV – DA ELEIÇÃO
- – A Assembléia (Fórum eletivo) será realizada no dia 30 de junho de 2023 com início às 13:30 horas, tendo como local a Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS de Major Vieira (SC).
- Será composta mesa eleitoral para coordenar o fórum eletivo.
- Cada entidade ou representante (indicado no formulário ANEXO I) terá direito a voz, voto e terá até 5 (cinco) minutos para justificar seu interesse em compor o CMDI.
- A Secretaria Executiva dos Conselhos realizará o apoio administrativo ao Fórum Eletivo.
- – A eleição dar-se-á por voto direto, secreto e maioria simples.
- – A apuração será feita no mesmo dia da eleição, com os candidatos presentes, pela mesa eleitoral com auxílio da Secretaria Executiva do CMDI.
- – Em caso de candidatar-se somente 04 (quatro) entidades/representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho, contemplando o que está previsto no item II – da Habilitação, não haverá eleição e sim aclamação das mesmas.
- – Havendo empate na votação, será considerado como critério de desempate o maior tempo de fundação da entidade ou maior tempo de atividade dos grupos.
V – DO CALENDÁRIO
| Data | Etapa |
| 30/05/2023 | Publicação de edital |
| 31/05/2023 à 29/06/2023 | Período de credenciamento |
| 29/06/2023 | Publicação Lista de credenciados para participar do Fórum Eletivo |
| 30/06/2023 | Fórum Eletivo |
| 30/06/2023 | Publicação do resultado eleição |
VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- A posse dos conselheiros da sociedade civil eleitos e dos governamentais indicados para o mandato 2023-2025 terá data definida após o ato de nomeação por meio de decreto do Prefeito Municipal.
- Tendo em vista que não há mandato vigente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, os casos omissos serão resolvidos no dia do Fórum Eletivo, sendo esta a instância máxima do processo eleitoral.
Major Vieira, 30 de maio de 2023.
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Maria Izabel Richter
Secretária Municipal de Administração e Gestão
Major Vieira (SC)
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO REPRESENTANTES OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
À Secretaria executiva, fundamentado no Edital nº 001/2023/CMDI, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDI Major Vieira (SC), mandato 2023/2025.
Nome:
Data de Fundação:
Responsável Legal:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Referência para contatos: (nome e qualificação)
Indicado para ser conselheiro(a) titular:
Nome completo:
CPF:
RG:
Telefone:
Indicado para ser conselheiro(a) suplente:
Nome completo:
CPF:
RG:
Telefone:
No dia do Fórum Eletivo (30/06/2023), quem irá representar a entidade/organização com direito a voto?
( ) A pessoa indicada a conselheira Titular
( ) A pessoa indicada a conselheira Suplente
A n e x a r cópia do CNPJ, cópia da ata de eleição e posse da diretoria, se houver.
Major Vieira, _____ de________ de 2023.
Assinatura / carimbo do responsável legal da entidade/organização.
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