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A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Além do Número de Identificação Social – NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e a foto.

A Identidade Jovem é um documento digital criado pelo Governo, com o intuito de garantir alguns benefícios a jovens de baixa renda. O documento faz parte da Lei da Juventude e deve ser aceito como tal. Alguns benefícios garantidos pela ID:

– Meia entrada em cinemas, shows, teatros, jogos de futebol, e quaisquer outras áreas culturais, como museus, parques naturais, etc.

– Reserva de assentos em viagens interestaduais, 2 assentos com 100% de gratuidade e 2 assentos com no mínimo 50% de gratuidade do valor da passagem, sendo válidos ônibus, trens e barcos de classe convencional.

– Isenção em concursos públicos e vestibulares de universidades e institutos federais, assim como qualquer cidadão cadastrado no CadÚnico.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Procedimentos clínicos e cirúrgicos que podem ser realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), de forma eletiva ou durante o atendimento à demanda espontânea. Os procedimentos são realizados de acordo com protocolos específicos, pela equipe de enfermagem (técnicos de enfermagem e enfermeiros) e Médicos, dependendo da sua complexidade e indicação.

Atendimento de clínica geral com técnicas e métodos fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. Atender pacientes para a prevenção, promoção e reabilitação, utilizando protocoos e procedimentos específicos da fisioterapia.

A farmácia básica de saúde é responsável pela análise das prescrições médicas, observando o nome do medicamento, concentração, dose, via de administração, posologia, incompatibilidades e interações medicamentosas, atendendo solicitações de profissionais médicos e odontológicos de maneira universal, observando a lista de medicamentos constante no REMUME (Relação de Medicamentos Municipal) e Medicamentos da atenção básica e especializa (RENAME).

São oferecidos procedimentos básicos em odontologia como profilaxia (limpeza), periodontia Básica (tratamento das gengivas), restaurações e pequenas cirurgias ambulatoriais. Também são realizados tratamentos com maior complexidade tais como endodontia de alguns elementos (canal) e radiografias periapicais. Havendo necessidade, o profissional odontológico da Unidade Básica de Saúde encaminha o paciente para outras unidades de referência tais como o CEO  de acordo com a necessidade de cada especialidade.

Realização de exames diversos, sejam eles laboratoriais ou de imagem (Raio x, ECG, Ultrassonografia, Mamografia, Desintometria óssea, Ressonância Magnética, Tomografia Computadorizada, Ecografia, Exames de sangue, Urina e outros), que são solicitados por médicos durante as consultas e atendimentos na Unidade Básica de Saúde ou Unidades referenciadas, e Pronto atendimento Municipal.

Consulta com Médico especialista ou Clínico Geral, que pode ser realizado na Unidade Central, em Unidades referenciadas ou encaminhadas Via THD – tratamento fora domicílio.

Documento exigido pelo cartório de registro imóveis para averbações.