Emissão de Certidão de Uso de Solo

O que é?

 Documento necessário para dar procedimento ao licenciamento ambiental 


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos

Como solicitar?
Por Telefone


Agricultura

A Emissão de Certidão de Uso de Solo só pode ser solicitada pessoalmente, portanto, via telefone, apenas informações podem ser repassadas pelo setor sobre como proceder. O pedido também pode ser solicitado via e-mail nos seguintes endereços: agricultura@majorvieira.sc.gov.br e meioambiente@majorvieira.sc.gov.br
Fone: (47) 3655-1111
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12 e das 13h às 17h
Presencialmente


Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

agricultura@majorvieira.sc.gov.br
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12 e das 13h às 17h
Travessa Otacílio Florentino de Souza, S/Nº, Centro
89480-000
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12 e das 13h às 17h

Passo a Passo

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Conforme RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997§ 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
1 - Requerimento contendo endereço completo com confirmação de localização do empreendimento segundo suas coordenadas planas (UTM) no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS2000, contendo a atividade do empreendimento;Original1
2 - Croqui de localização com coordenadas planas (UTM) no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS2000;Original1
3 – Documento comprovando a titularidade do Imóvel (Copia da matricula);Original1
4 – Cópia de ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, do Técnico Responsável Fotocópia1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAGRI
  • Travessa Otacílio Florentino de Souza, - Centro
  • (47) 3655-1111 - Principal
  • agricultura@majorvieira.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos